WebAug 17, 2024 · Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, … WebA referida decisão foi afetada pela repercussão geral com o Tema nº 72, que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Segundo a Lei nº 8.212 /1991, que organiza a seguridade social atual, o salário maternidade tem natureza estritamente ...
Supremo Tribunal Federal - portal.stf.jus.br
WebA Corte, por maioria de votos, apreciando o tema nº 72 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 576967 e fixou tese. Saiba mais neste RT … WebDescrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza … new car price hk
O que é em 2024 a Revisão do FGTS - mixvale.com.br
WebPlenário, 06.11.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, Supremo Tribunal Federal. WebMar 27, 2024 · A Revisão do FGTS é o tema do momento em 2024. ... Óbvio que aqui estamos levando em conta que o STF irá dar procedência na tese ou modular os efeitos positivamente, hehe. ... 60 salários mínimos (R$ 72.720,00 em 2024). No Juizado, você não precisará da presença de um advogado. Ou seja, você pode fazer tudo sozinho! WebFoi finalizado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário 576.967/PR (tema 72 de repercussão geral), que tem como objeto a discussão da … new car price markups